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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 27/10/2023
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Data de Publicação: 29/09/2023
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Data de Publicação: 09/05/2023
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Data de Publicação: 29/06/2022
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Data de Publicação: 08/06/2020
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Data de Publicação: 15/07/2018
Tema(s): Direito de família Ação de reconhecimento de união estável post mortem
Data de Publicação: 08/07/2018
Tema(s): Namoro qualificado Ação de reconhecimento e posterior de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens
Data de Publicação: 20/06/2018
Tema(s): Apelação cível Ação de reconhecimento e dissolução de união estável partilha
Data de Publicação: 21/05/2018